Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, revogada pelo Juízo a quo - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Recorrente que aufere salário líquido próximo a 4 salários-mínimos - Comprometimento de tal renda com despesas mensais que não restou comprovada - Extratos bancários que revelam contribuição de seu marido com as despesas comuns ao núcleo familiar, o que não foi especificado pela agravante - Existência de patrimônio líquido, constante em aplicações financeiras às quais a agravante realiza resgates frequentes, apto a arcar com as custas processuais - Faturas de cartão de crédito que revelam padrão de vida confortável, de modo que a revogação do benefício não traz prejuízo à sua subsistência - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais que não restou comprovada - Elementos que revelam haver capacidade financeira para custeio da tramitação do processo - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)