Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE REGISTRADA EM NOME DOS DEVEDORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REGULARMENTE BLOQUEADOS - CONTA CORRENTE - VALORES MANTIDOS PELOS DEVEDORES QUE INTEGRAM SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO