Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - CONCURSO DE CREDORES -

preferência de crédito trabalhista sobre o produto da arrematação do bem imóvel hipotecado em favor do agravante - legalidade - crédito trabalhista que ostenta preferência de ordem material frente ao crédito hipotecário (art. 186, CTN) - precedentes do STJ - regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à preferência (CPC, art. 908, § 2º) - decisão pela qual foi determinado que se coloque à disposição do juízo trabalhista a integralidade da quantia referente à arrematação do bem que deve ser mantida. ... (Continua)