Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada revisional de contrato e reparação de danos - - CDHU - Sentença parcialmente procedente - Irresignação recursal de ambas as partes - Aplicação do CDC - Litisconsórcio passivo facultativo - O consumidor lesado pode optar por ingressar com a demanda judicial contra todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, ou tão somente contra um dos integrantes dessa cadeia, a fim de buscar a reparação pelos danos sofridos - Mérito - Vícios construtivos constatados em parecer técnico - Patologias endógenas, relacionadas a deficiências de ordem construtiva e erros de projeto - Reparação devida - Alegação autoral de que o imóvel foi edificado em cima de antigo lixão - Laudo pericial que afastou tal argumento - Não se trata de área que causa danos à saúde dos moradores - Pedido de pagamento de aluguéis durante o período de reforma - Acolhimento - Parecer técnico que apontou a necessidade dos moradores de deixarem o bem imóvel no período que perdurar a reparação - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se encontra em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)