Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Pretensão da impetrante de que seja reconhecido seu direito a não recolher ICMS nas remessas de mercadorias efetuadas por sua matriz com sede em São Paulo para suas filiais localizadas em outras unidades da federação. Segurança concedida pelo juízo de primeiro grau. O simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte do ICMS não constitui ato de comércio, sujeito à incidência do tributo, pois não há circulação de mercadorias, fato gerador do imposto e que se caracteriza pela mudança de titularidade do bem. Operações interestaduais. Entendimento consolidado pelos E. STF e STJ. Teses firmadas nos julgamentos do ARE no. 1.255.885 (Tema 1.099 - STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 259 /STJ), bem como no enunciado da Súmula 166/STJ. Modulação de efeitos na ADC 49 que não afastou o entendimento firmado no Tema 1.099 do próprio STF e na Súmula 166/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido e remessa necessária não acolhida... (Continua)