Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais previstas art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 pela parte exequente, sob o fundamento de que o valor teria sido incluído nos cálculos da execução. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Taxa judiciária que em realidade não foi computada no cálculo do débito. Descabimento da imposição da obrigação de recolhimento aos exequentes. Exigibilidade das custas finais que, de todo modo, estaria suspensa em razão da gratuidade deferida à parte exequente. CPC/2015, art. 98, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)