Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Cessão onerosa de estabelecimento comercial - Adquirente do estabelecimento que efetuou o pagamento de parcela do preço sem descontar o valor do imposto de renda que reteve na fonte - Pretensão de devolução do valor que pagou ao fisco a título de imposto devido pelo réu - Necessidade de retenção na fonte que restou incontroversa entre as partes - Controvertido, porém, o correto enquadramento tributário a ser dado ao caso, bem como o valor do tributo devido pelo réu, ante a ausência de definição no instrumento contratual - Questão que deve ser dirimida pela autoridade fiscal competente - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o réu a restituir o valor do imposto a ser definido pelo órgão fiscal. ... (Continua)