Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA DEFLAGRADA PELA PANDEMIA COVID/19.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial da ação para o desfazimento do negócio, e condenação da ré a devolução integral dos valores pagos. Insurgência recursal apenas da ré, alegando, em preliminares, sua ilegitimidade de parte passiva, e necessidade de denunciar-se a lide a empresa aérea SWISS AIR, no mérito, requer o afastamento de sua condenação à devolução de valores. ... (Continua)