Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PATENTE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insubsistente a tese de nulidade de decisão por carência de fundamentação. Argumentos levantados pelas partes foram analisados devidamente no processo decisório. Consideração, pelo juízo a quo, dos dois laudos periciais produzidos no feito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Imitação ou comercialização dos produtos contrafeitos que não restou configurada. Invalidade de conclusões extraídas de documentos fornecidos ao perito em desatino ao contraditório. Lesão à paridade de tratamento, insculpida no CPC, art. 7º. Venda por «dropshipping não comprovada nos termos do art. 373, I/CPC. Laudo pericial suplementar, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu a inexistência de contrafação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)