Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL
Imóvel - Danos estruturais - Responsabilidade do Município - Obrigação de fazer - Obras de contenção - Trânsito em julgado - Alegação de atraso - Execução da multa processual anteriormente fixada - Obrigação cumprida - Confirmação por perícia - Imóvel localizado em APP e em situação irregular - Conversão da multa processual em perdas e danos - Impossibilidade: - Cumprida a obrigação e não demonstrada a produtividade do imóvel, localizado em APP e em situação irregular, impossível a conversão da multa processual em perdas e danos... ()
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