Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de 80% da expectativa de crédito a ser garantia em outro processo.

Inexistência de crédito em favor do ora executado. Executado não compõe a lide em relação à qual se pede penhora de crédito futuro e incerto. Impossibilidade da vinculação de execução a outra demanda judicial compostas por terceiros estranhos à primeira. Aplicação dos CPC, art. 108 e CPC art. 506. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.