Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, com início no regime fechado, e 933 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime - Dosimetria da pena - Readequação - Insurgência em relação ao aumento da pena-base do tráfico de drogas - Pena-base que foi aumentada em 3/5, considerando os maus antecedentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas - Manutenção apenas dos maus antecedentes, na fração de 1/6 - Possibilidade de ponderação de uma das reincidências na primeira fase - Ausência de violação à Súmula 241, STJ - Redimensionamento do aumento para 1/6, totalizando 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Ausência de insurgência em relação à segunda e terceira fases - Redimensionamento da pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ausência de insurgência sobre o regime inicial de cumprimento de pena.... (Continua)