Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Comércio varejista de produtos alimentícios, vestuário e acessórios em geral. Compra e venda de produtos em minimercado, de forma continuada, representada por documentos assinados. Acolhimento parcial dos embargos monitórios. Ação monitória parcialmente procedente em primeiro grau. Denunciação da lide procedente para condenar a denunciada a reembolsar ao réu, denunciante, do valor que ele pagar à autora. Inconformismo do réu. Cupons de compras subscritos pelo réu, nos quais se reconhece a existência da dívida e a obrigação de pagamento. Desnecessidade de comprovação da entrega das mercadorias, mesmo porque fora admitida por ele a aquisição de marmitas e demais insumos a aproximadamente 40 colaboradores, motivo pelo qual consta a sua assinatura nos documentos. Pagamento parcial que não quitou a dívida ora exigida. Instrução processual evidenciou a abertura da conta pelo réu no estabelecimento comercial, franqueando compras pelos colaboradores. Ausência de contestação por parte da denunciada que implica confissão tácita dos fatos. Inteligência do CPC, art. 129. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)