Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da homologação do laudo do incidente de insanidade mental. Mérito. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda nos termos do CP, art. 26; reconhecimento da continuidade delitiva; extinção da punibilidade devido aos princípios da lesividade e da intervenção mínima e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)