Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM -
Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/1991 - Súmula Vinculante 33/STF - Entendimento adotado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 942) - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote