Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de regime semiaberto «harmonizado". Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Modalidade prisional atípica, consubstanciada em solução doutrinária e jurisprudencial criada com o escopo de remediar, de forma precária e excepcional, a impossibilidade imediata de cumprimento da sanção penal intermediária. Inexistência de excepcionalidade apta a justificar a custódia em regime diferenciado. Reeducando em estabelecimento prisional adequado. Exercício de trabalho externo em Comarca distinta, mediante monitoramento eletrônico. Pedido não apreciado na origem. Impossibilidade da apreciação a respeito, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)