Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA

RECURSO DESPROVID