Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 -  Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ -  Eventual desatualização cadastral, que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou aos novos donos, contra os quais não há título - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)