Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.9768.1748.2421

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulação de testamento. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de citação por oficial de justiça em audiência telepresencial na Vara do Trabalho. Modalidade de citação não prevista na legislação processual. Impossibilidade de o Poder Judiciário criar tal modalidade, bem como de estabelecer regras para viabilizar a realização do ato. Decisão mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF