Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Autora que teve sua linha celular transferida a terceiro sem sua autorização. Linha que era de titularidade do coautor, contratante de plano familiar. WhatsApp, e-mail e conta no aplicativo da Porto Seguro acessados indevidamente. Realização de compras indevidas no Mercado Livre com cartão virtual da autora. Fraude que decorreu da falha na prestação de serviço de telefonia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Ocorrência do golpe denominado «Sim Swap". Danos morais configurados. Fato que que gerou aos autores mais que mero aborrecimento. Autora que teve plataformas e aplicativos acessados indevidamente pelo golpista, inclusive, tendo realizado compras com seu cartão virtual. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, em relação ao coautor, titular do plano de telefonia. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido