Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Reconhecimento de prescrição. Acerto no tocante ao exercício de 2016. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação do executado, que retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN combinado com o CPC, art. 240, § 1º). Recurso parcialmente provido