Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Retenção fixada em 20% dos valores pagos por se tratar da aquisição de lote sem edificação e não haver prova nos autos de que houve prejuízo extraordinário à ré. Precedentes. Montante que deve ser restituído ao autor em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Correção monetária. Deve ser observado o índice fixado no instrumento contratual celebrado entre as partes. IPCA. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido