Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada. Indeferimento de prisão cautelar. Interposição de RESE. Parquet que almeja, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito adrede manejado, decretando-se a prisão preventiva buscada. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Inadmissibilidade. Entrega de efeito ativo que deve ocorrer somente em situações excepcionais. Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado. Precedentes. Cautelar indeferida