Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Apelação - Extinção de processo de execução - Entendimento judicial da concursalidade do crédito, em razão de pedido recuperatório da devedora - Pretensão do credor ao regular prosseguimento da demanda em primeiro grau, ao menos até que se decida acerca de eventual prorrogação do stay period, sob pena de negativa de vigência ao art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005 - Descabimento - Recuperação Judicial já encerrada em data anterior a r. sentença recorrida - Necessidade de ação própria à alteração do Rol de Credores ou do QGC, se o caso - Discussão sobre a aplicação do período de suspensão que cabe exclusivamente ao Juízo da Recuperação no curso da recuperação judicial - Recurso desprovido. ... (Continua)