Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE SE TRATA DE CASO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, POR COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO QUE O NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, REQUERENDO A REFORMA DA R. DECISÃO GUERREADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO SENTENCIADO POR SER PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO É A ÚNICA PENDENTE - O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.