Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTEVE O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO SEM A NECESSIDADE DA PRÉVIA CITAÇÃO DOS DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL - ATO JUDICIAL ILEGAL E VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º E DA SÚMULA 267/STF - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 10 DA Lei 12.016/2009 E ARTS. 485, I, E 330, III, DO CPC.

Processo julgado extinto, sem exame de mérito... (Continua)