Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Celebração de acordo. Homologação por sentença. Descumprimento. Propositura de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CNSEG. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. As pesquisas de bens e de ativos financeiros existentes em nome da executada por meio de sistemas judiciais informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) foram infrutíferas, tanto que a tramitação do presente cumprimento de sentença chegou a ser suspensa, na forma do CPC, art. 921, III. A pretendida expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) se mostra cabível, pois caso a executada disponha de ativos financeiros aplicados em planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização, é possível que a pesquisa realizada na base de dados de referida confederação tenha o condão localizá-los. Por se tratar de providência que possivelmente localize ativos financeiros existentes em nome da executada, a pretendida expedição de ofício à CNSEG se revela condizente com a finalidade precípua deste cumprimento de sentença, que é a de atender ao interesse do exequente, por meio da satisfação do crédito por ele reclamado, razão pela qual o deferimento da referida providência é medida que se impõe, consoante inteligência do CPC, art. 797. Reforma da r. decisão, para deferir a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), com escopo de localizar eventuais ativos financeiros aplicados em planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização existentes em nome da executada, prosseguindo o cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)