Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho acolheu a preliminar de ausência de dialeticidade, trazida em contrarrazões pela reclamada, e não conheceu do recurso ordinário do reclamante . De fato, analisando as razões de recurso ordinário verifica-se que o reclamante não se insurgiu contra o fundamento norteador da sentença, qual seja, de que não houve retirada da gratificação de função, mas pedido de dispensa do seu exercício, o que impede a incorporação da função, nos termos da Súmula 372/TST, vigente à época dos fatos. De acordo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não ultrapassa a barreira do conhecimento, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento não provido.