Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 747.1613.4961.8393

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de veículo (Fiat Ducato), diante da informação de que o bem sofreu sinistro (roubo) - Roubo ou furto do bem não implica em sua impenhorabilidade - Decisão reformada - Agravo provido

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