Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITCMD Objeção de Pré-Executividade. Alegação de que houve bloqueio de sua conta bancária via SISBAJUD e requerendo o desbloqueio por tratar-se de depósito de aposentadoria. Digno de nota que quantia recebida em conta, originária da aposentação teve utilização (aplicação), sendo que, a que foi bloqueada, apresentou origem diversa de pix, quantia pois, fora do alcance de eventual impenhorabilidade. (fls. 295/297 da origem). A agravante é herdeira/inventariante e não há alegação ou comprovação do devido recolhimento do tributo cobrado. CCB, art. 1784, «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimados e testamentários". Uma vez efetivado o pagamento do imposto devido, havendo restante, cada herdeiro receberá a parte referente ao seu respectivo quinhão. Regularidade formal da CDA e condições da ação executiva. Recurso Desprovido