Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 747.4273.2075.3817

1 - TJSP Direito penal. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não implementado. Agravo improvido. Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo, com lastro em parecer técnico desfavorável. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação de sentenciado em regime de quase liberdade. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo improvido

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