Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.