Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que o Autor se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença reformada - Recurso provido
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