Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 .

APESAR DE O FRANQUEADO, ORA APELANTE, TER CASA LOTÉRICA EM UM MUNICÍPIO PEQUENO, PELO REGULAMENTO DA CÂMARA ARBITRAL OS CUSTOS DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO SE MOSTRAM, EM SI, EXCESSIVOS. REGULAMENTO DA CÂMARA ARBITRAL QUE DETERMINA A DIVISÃO DOS CUSTOS DE INSTAURAÇÃO ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE É CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA CEF E NÃO SE MOSTRA INEXPERIENTE. APELANTE QUE NÃO REQUEREU EM NENHUM MOMENTO OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEMONSTRANDO TER TIDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE EMPRESÁRIOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. CLÁUSULA CLARA E BEM REDIGIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA