Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTO
ITCMD -Doação - Doador domiciliado no exterior - Inexigibilidade do pagamento do tributo até a vigência da Emenda Constitucional 123/1923 (Reforma Tributária) - Possibilidade: - A incidência do ITCMD sobre doação feita por doador domiciliado no exterior depende da edição de lei complementar federal, ainda não editada, situação modificada com a vigência da Emenda Constitucional 123/1923 (Reforma Tributária)... ()
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