Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado. Recurso da Ré. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Exasperação das penas e cancelamento da detração penal. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso da Ré. Provimento ao recurso do Ministério Público