Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.0885.4448.5900

1 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Encargos expressamente previstos no contrato. Inaplicabilidade da taxa de juros a 12% ao ano. Taxas de juros não abusivas e condizentes com as taxas de mercado. Demonstrativo do débito perfeitamente discriminado e com suporte nas condições contratuais. Tarifas e seguro não integram o contrato de empréstimo. Negado provimento ao recurso da ré

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF