Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO PARA CLASSE INFERIOR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO (ART. 1.010, III, CPC). Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO PARA CLASSE INFERIOR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO (ART. 1.010, III, CPC). REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXAME DO RECURSO INOMINADO QUE REPRESENTARIA O REEXAME NECESSÁRIO. VEDAÇÃO PELa Lei 10.259/2001, art. 13. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.