Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Reeducando em local incerto e não sabido. Impossibilidade de intimação para início do cumprimento da pena - Descumprimento das regras preestabelecidas. Obrigação do executado de manter atualizado o seu endereço perante a Vara da Execução Criminal - Diligências para localização não incumbentes ao Poder Judiciário. Jurisprudência do C. STJ - Intimação editalícia que sequer era necessária e foi realizada ad cautelam. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)