Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com descontos de valores em sua conta-corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta do autor, a partir da qual descontados os valores cobrados. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação dos rés ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Insurgência tão somente do autor. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de quatro únicos descontos em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Inexistência de qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial do valor descontado. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida do autor ou abalo psicológico significativo. Ofensa, juridicamente relevante, a valores da personalidade, não configurada. Inexistência, entretanto, de recurso das rés. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal do autor, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Inexistência, tampouco, de razão para a majoração dos honorários, já excessivamente fixados pelo critério de equidade do CPC, art. 85, § 8º, quando deveria ter sido observado, à luz da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, a fixação em percentual do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Sentença de procedência parcial integralmete mantida. Apelação do autor desprovida