Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA.
Depósito Elisivo. Pleito de substituição por seguro garantia. Impossibilidade. Depósito que deve ser feito em dinheiro, de acordo com a redação do art. 98, parágrafo único da Lei 11.101/05. Irrelevância de propositura da ação autônoma para discutir matérias que também foram suscitadas na origem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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