Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, ou desclassificação para uso próprio - Novo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, quanto à quantidade de maconha apreendida, no Recurso Extraordinário (RE) 635.659/SP, - Tese incabível ao caso concreto, onde:- «...em que pese a negativa do réu em juízo (folha 212) e a pequena quantidade de drogas apreendidas (três porções de «maconha, pesando 14,09g - folhas 04 e 09), a condenação pelo crime de tráfico de drogas será mantida, não havendo que se falar em desclassificação. Os policiais relataram que receberam diversas denúncias de que o réu praticava a traficância em sua residência. Disseram que fizeram campana e constataram movimentações incomuns na casa do réu, sendo que várias pessoas entravam e saíam rapidamente do local, repetidas vezes. Os policiais também apreenderam seis mil e setenta e quatro reais em notas diversas. Além disso, o policial Rafael disse que abordou vários usuários e todos disseram que adquiriram drogas do «Tinga, sendo que em dois boletins de ocorrência, foi apontado o apelido e o endereço do réu - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e consequentemente DENEGADA... (Continua)