Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MOTOCICLETAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Documentos apresentados nos autos e laudo pericial contábil, com os esclarecimentos prestados pelo perito, que são suficientes para o equacionamento da lide. Desnecessidade de nova manifestação do perito. Cerceamento de defesa não configurado. Dicção do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo. Contrato de distribuição de motocicletas, em caráter não exclusivo para a concessionária, com prazo de duração de cinco anos. Lei Ferrari. Denúncia realizada pela concessionária, poucos meses antes do final do prazo ajustado, ao argumento de que houve violações pela empresa concedente. Contrato que, embora não contivesse todos os requisitos exigidos pela lei de regência (Lei Ferrari), produziu regulares efeitos de direito enquanto perdurou a relação comercial entre as partes. Aplicação, ao caso, do axioma venire contra factum proprium non potest. Acervo probatório que revela a inexistência de violação contratual ou legal atribuída à empresa concedente, em intensidade capaz de justificar a sua responsabilização pela rescisão do pacto, comunicada pala concessionária. Abuso do poder econômico por parte da apelada (concedente), não evidenciado. Danos materiais alegados pela concessionária, que se mostram incabíveis. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido... (Continua)