Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Desconto em proventos de aposentadoria - empréstimo não contratado - Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, ante a necessidade de perícia,  afastada. Conjunto probatório que permite o deslinde da controvérsia posta em juízo - Ausência de comprovação de anuência do cliente ao contrato discutido. Responsabilidade objetiva do banco réu - Dano moral configurado - Ementa: Recurso inominado. Desconto em proventos de aposentadoria - empréstimo não contratado - Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, ante a necessidade de perícia,  afastada. Conjunto probatório que permite o deslinde da controvérsia posta em juízo - Ausência de comprovação de anuência do cliente ao contrato discutido. Responsabilidade objetiva do banco réu - Dano moral configurado - quantum indenizatório mantido- Correção monetária devidamente aplicada sobre a indenização moral - Pedido de compensação dos valores da condenação com a quantia já depositada em conta de recebimento de benefício do autor - questão que deve ser analisada em cumprimento de sentença. Recurso Improvido.