Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando-se a emenda à inicial, bem como a apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Insurgência da autora. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Necessidade de emenda à inicial para averiguação da gratuidade judiciária. Risco de supressão de instância. Necessidade da procuração com procuração específica e firma reconhecida. Pressuposto de admissibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.