Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância da palavra do policial militar. Versão do réu frágil e isolada nos autos. Laudo pericial que atestou a origem ilícita da motocicleta apreendida sem placa de identificação e com chassi suprimido, apreendida na posse do réu. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Crime antecedente de adulteração de sinal identificador de veículo automotor comprovado. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Recurso desprovido.