Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão com o escopo de expedição de Alvará de funcionamento definitivo, sem a exigência de apresentação de certidão de quitação de débitos - Informações da autoridade coatora no sentido de que a expedição do pretendido alvará está condicionado à regularização cadastral do imóvel e sua adequação à Legislação Municipal que dispõe acerca do zoneamento do uso e ocupação do solo do Município - Inexistência de documento probatório nos autos a comprovar as alegações da impetrante - Direito dependente de dilação probatória não é líquido e certo e, por isso, está excluído do âmbito do mandado de segurança - Sentença denegatória da ordem mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)