Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *MONITÓRIA -

Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Alegação da existência de pagamentos pendentes decorrentes de multa por infração contratual, inadimplemento quanto a serviços adicionais realizados e outras despesas com materiais, além do pagamento representado por cheque devolvido por insuficiência de fundos - Sentença de parcial procedência que concluiu remanescer a favor da autora o crédito de R$ 3.289,19, já considerados os valores contratuais e extracontratuais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Conjunto probatório dos autos revela que o valor total avençado somou a quantia de R$ 113.750,28, já considerados os serviços adicionais realizados e o cheque emitido pelo réu - - Autora que não comprovou a existência de infração contratual a justificar a cobrança de multa que pretende - Ônus da prova que lhe competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I - Crédito disponibilizado por terceira empresa, cujo valor deveria ser repassado à autora que não foi objeto do pedido, sendo incabível sua apreciação - Pedido contraposto realizado nos embargos monitórios - Inadmissibilidade - Expressa previsão legal quanto ao cabimento da reconvenção - Dicção do art. 702, §6º do CPC e Inteligência da Súmula 292/STJ - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)