Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE PROPOSTA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - TRIBUNAL SUPERIOR QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO PELO CPC, art. 969, II - FEITO REDISTRIBUÍDO AO 16º GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR UMA DAS CÂMARAS QUE O INTEGRAM - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL JÁ REFERIDA - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE TER O SUPERIOR TRIBUNAL ISENTADO O AUTOR DE EFETUAR O DEPÓSITO - DESCABIMENTO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE APENAS SE LIMITOU A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, SEM PREJUÍZO, EVIDENTEMENTE, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - INÉRCIA DO AUTOR QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E 485, I, TODOS DO CPC