Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 1994/1996 e 2007 e Contribuição de Iluminação Pública do Exercício de 2007 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que determinou a emenda da inicial em razão da existência de CDA já prescritas, sob pena de extinção - Insurgência do exequente, pugnando pela continuidade do feito executivo - Recurso prejudicado - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Quanto ao IPTU dos exercícios de 1994 a 1996, presume-se, a princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do respectivo Exercício - Precedente desta Câmara - Créditos de IPTU constituídos por lançamento de ofício, entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Recursos Repetitivos, Tema 980 - Ajuizamento da execução fiscal anterior ( 0055532-82.2001.8.26.0564) após o transcurso do lustro prescricional - Quantos ao IPTU e CIP do exercício de 2007, houve o ajuizamento anterior de execução fiscal relativa ao mesmo crédito, contudo a ação foi extinta sem resolução do mérito em razão do ajuizamento contra parte ilegítima - Despacho citatório proferido naqueles autos direcionados à parte ilegítima que não possui o condão de interromper o prazo prescricional originário - Precedentes desta C. Câmara - Ajuizamento da execução fiscal atual após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado em 2007 - Extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso não conhecido, pois prejudicado